INICIANDO UM NEGÓCIO

O SEBRAE-AP ajuda você a começar os negócios com o pé direito.

Ter o seu próprio negócio já passou em algum momento pela cabeça de muitos brasileiros, porém a maioria desconhece que: tempo, dedicação, capacidade de lidar com riscos, planejar, conhecer o mercado são pontos fundamentais para obter sucesso.

Um indivíduo, com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, que abre uma firma por necessidade, e não por enxergar uma oportunidade de negócio, tem alta probabilidade de ser mal sucedido. Saber se tenho condições financeiras é outro fator determinante.

Como vou montar meu próprio negócio se não disponho de capital suficiente para tal?

Administrar uma empresa numa economia instável também é outro ponto que deve ser considerado. Sei lidar com os riscos? Com as oscilações da economia?

E as minhas características pessoais, tenho que ser proativo? Tenho que estar sempre bem informado? O que eu possuo de habilidade e conhecimento que pode ser útil para o negócio que pretendo abrir?

Como empreendedor, vou atuar num mercado competitivo, por isso preciso ter algo a oferecer seja um produto ou um serviço que seja necessário para este mercado. Nesse momento é importante uma pesquisa de mercado.

Nesta etapa é de fundamental importância fazê-lo refletir sobre todas estas questões para que a sua possibilidade de insucesso seja minimizada.

A decisão de algo em nossa vida, principalmente que vai estar relacionado a nossa sobrevivência, deve estar permeada de um maior número possível de informações, por isso o SEBRAE existe e pode lhe auxiliar na tomada de decisão através de vários produtos e serviços.

O SEBRAE-AP desenvolveu o Projeto Conheça seu Negócio, uma proposta de orientação e capacitação continuada, onde os futuros empresários vão obter informações, definir metas e planejar ações antes de executá-las. Siga o passo a passo para conhecer o programa e participar de todas as suas fases.

FASE 1

Orientação para os futuros empreendimentos

Aqui você vai participar de um ciclo de palestras gerenciais, na qual irá aprender a importância de contar com as informações certas para elaborar um plano de negócios. As palestras são:

As palestras são gratuitas e acontecem todas as terças e quintas-feiras no prédio da Junta Comercial do Amapá - JUCAP, que se localiza na Central Fácil, localizado na Av. FAB, nº 1610 – Centro em Macapá a partir das 15 horas. Em Santana as palestras acontecem no escritório do Sebrae situado na Av. Rui Barbosa, 1193 no Centro, todas as quartas-feiras, no período da noite.

FASE 2

Desenvolvendo o Empreendedorismo

Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, o sucesso dos negócios depende de muitos outros fatores, diferentes de uma boa idéia, de sorte, de capital ou de uma ajuda de um conhecido. Deste passo você tem a possibilidade de se preparar para abertura de seu novo empreendimento por meio dos Cursos.

- Saber Empreender

- Iniciando um Pequeno Grande Negócio

O investimento é de R$ 30,00, podendoser feito pela internet.

FASE 3

Construindo sua idéia

Oficina de Plano de Negócios

Após a definição do ramo de atividade, é hora de “colocar no papel” a sua idéia. A oficina de plano de Negócio é conduzida por um consultor que orienta o empresário a montar corretamente o plano de negócio de seu empreendimento.

O investimento inicial é no valor de R$ 20,00

FASE 4

Legalização

Nesta fase você tem em mãos todas as informações necessárias para tomar a decisão de abertura e registro de sua empresa com mais segurança. O SEBRAE/AP e a Junta comercial, através da Central Fácil, vão auxiliá-lo com agilidade no processo de legalização de sua empresa.

FASE 5

Acompanhamento Empresarial

Visando dar continuidade ao processo d abertura do empreendimento, o SEBRAE/AP desenvolveu uma forma de melhor ajudar na continuidade do empreendimento. Esta fase compreende o monitoramento sistemático por consultores especializados em gestão, produção, mercado e finanças, propiciando um crescimento sustentável das micro e pequenas empresas.

Para saber de mais informações e fazer a pré-inscrição é só entrar em contato com Call Center: (96) 3312-2801 / 3312-2803

REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA

Para efetuar o registro da empresa você poderá procurar o SEBRAE para receber maiores orientações:

A legalização ocorrerá junto a um Contador ou no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS ANTERIORES À ABERTURA DA EMPRESA

IV - NATUREZA JURÍDICA

As empresas mercantis podem ser constituídas sob diversas naturezas jurídicas, sendo as mais usuais:

EMRESÁRIO:

Ë aquela constituída por uma única pessoa responsável ilimitada e individualmente pela empresa ou por seus atos. Este tipo de forma jurídica se aplica as atividades comerciais e/ou industriais. A Empresário (antiga firma individual) não pode ser vendida nem admitir sócios, portanto, está impossibilitada de ser transformada em sociedade, e impedida legalmente de transferir seu patrimônio para outra pessoa, salvo em caso de partilha por morte do titular.

Sociedade Empresária Limitada. (LTDA):

Este tipo de sociedade será constituída por dois ou mais sócios, constitui a maioria das empresas registradas e em operação no Brasil.

A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, dividido em quotas e distribuído proporcionalmente entre eles.

Quanto ao capital esse tipo de sociedade permite a integralização parcelada, sem a necessidade de alteração contratual.

Sociedade SIMPLES (S/C LTDA):

É aquela constituída por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As sociedades Simples, reguladas pelo código civil, não podem praticar atos de comércio.
Sociedade por Ações (S/A).

Também denominada de companhia ou sociedade anônima, são geralmente empresas de grande porte, podendo seu capital ser fechado ou aberto, quando tem suas ações registradas em Bolsa de Valores.

Dos Procedimentos e documentação

A seguir os procedimentos para registro e legalização de Empresa, os documentos as taxas – com os respectivos órgãos que os solicitam durante o trâmite de abertura de uma empresa. O custo das taxas cobradas pelos serviços deve ser solicitado nos próprios órgãos responsáveis.

Documentos (em linhas gerais)

Para proceder o registro no Órgão da Junta Comercial serão necessários os seguintes documentos:

ENTENDENDO AS ETAPAS PARA O REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA

Empresário (antiga Firma Individual)

1ª ETAPA:

Órgão Responsável

Junta Comercial do Estado do Amapá – JUCAP

Documentação e Procedimentos Necessários:

2ª ETAPA

Órgão responsável:

Receita Federal

Documentação e Procedimentos Necessários:

3ª ETAPA

Órgão responsável:

Secretaria da Fazenda do Estado

Documentação e Procedimentos Necessários:

4ª ETAPA

Órgão responsável:

Prefeitura Municipal

A inscrição na Prefeitura Municipal é necessária para que o contribuinte obtenha sua autorização de funcionamento – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

Conforme disposições legais vigentes, nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, sem prévia licença de funcionamento, expedida pela Prefeitura. A expedição do Auto de Licença e Funcionamento será realizada mediante apresentação de uma declaração de que o estabelecimento está de acordo com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condição de higiene e habitabilidade, para obtenção dessa licença serão solicitados os seguintes documentos:

Documentação e Procedimentos Necessários:

Sociedade Empresária Limitada

(Antiga Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade LTDA).

1ª ETAPA:

Órgão Responsável

Junta Comercial do Estado – JUCAP

Documentação e Procedimentos Necessários:

2ª ETAPA

Órgão responsável:

Receita Federal

Documentação e Procedimentos Necessários:

3ª ETAPA

Órgão responsável:

Secretaria da Fazenda do Estado

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Solicitar e anexar Certidão Negativa de Débitos dos sócios;
• Preencher a Ficha de Informações e Enquadramento no regime de recolhimento;
• Preencher a FIAC (Ficha de Inscrição e Atualização de Cadastro);
• Anexar cópia do CNPJ (Documento fornecido pela Receita Federal);
• Anexar cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social registrado na JUCAP);
• Anexar cópia da taxa de pagamento no cadastro da Prefeitura ou do Alvará de funcionamento;
• Anexar cópia do RG e CIC dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de residência dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de endereço Comercial;
• Se for próprio: Conta de água ou luz ou telefone;
• Se for alugado: Conta de água ou luz ou telefone e Contrato de locação registrado em cartório;
• Se for cedido: Conta de água ou luz ou telefone e Concessão de uso registrado em cartório.
• Taxa de Serviços (inscrição do CAD/ICMS) – Código 2470/Valor R$ 13,50.

4ª ETAPA

Órgão responsável:

Prefeitura Municipal

A inscrição na Prefeitura Municipal é necessária para que o contribuinte obtenha sua autorização de funcionamento – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

Conforme disposições legais vigentes, nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, sem prévia licença de funcionamento, expedida pela Prefeitura.

A expedição do Auto de Licença e Funcionamento será realizada mediante apresentação de uma declaração de que o estabelecimento está de acordo com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condição de higiene e habitabilidade, para obtenção dessa licença serão solicitados os seguintes documentos:

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Preencher o Pedido de Atualização Cadastrais (PAC), em 3 (três) vias;
• Anexar cópia do CNPJ;
• Anexar cópia do Ato Constitutivo registrado pelo órgão competente;
• Anexar do C.P.F. e R. G. dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de residência dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de endereço Comercial da sede;
  • Se for próprio: Conta de água ou luz ou telefone;
  • Se for alugado: Conta de água ou luz ou telefone e Contrato de locação registrado em cartório;
  • Se for cedido: Conta de água ou luz ou telefone e Concessão de uso registrado em cartório. Anexar cópia autenticada do contrato de locação do imóvel sede, registrado em cartório;
• Efetuar o pagamento em banco da Taxa de cadastro na Prefeitura:
  • R$ 23,89 – no caso de serviços
  • R$ 13,38 – no caso de comercio
• Cópia do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiro
• Cópia de Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária (Quando indústria e/ou comércio de produtos alimentícios ou que apresentem riscos à saúde);
• Pedido de Autorização para Impressão de Documento Fiscal – AIDF (Empresas prestadoras de serviços).

Sociedade Simples

(antiga Sociedade Civil (S/C LTDA))

1ª ETAPA

Órgão responsável:

Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Contrato Social (em 4 vias, com todas as folhas rubricadas pelos sócios e testemunhas e com firmas reconhecidas em cartório);
• Se a atividade exercida exigir a presença de um profissional habilitado (advogado, por exemplo), o contrato deverá ser encaminhado para averbação pelo Conselho Regional da Categoria (no caso de advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) antes de ser levado ao Cartório de Registro da Pessoa Jurídica;
• Anexar cópia autenticada do C.P.F. e RG dos sócios;
• Anexar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;
• Taxa cobrada pelo cartório para abertura do capital social.

ETAPA 2

Órgão responsável:

Receita Federal

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Efetuar o registro no cadastro Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), Quadro de Sócios e Ficha Complementar, em disquete, pelo Programa CNPJ fornecido pela Receita Federal;
• Após a liberação pela Receita Federal do Documento Básico de Entrada (DBE) para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em uma via, solicitar assinatura pelo Representante Legal da empresa, com firma reconhecida em cartório (o documento é emitido automaticamente pelo Programa CNPJ da Receita Federal);
• No caso de DBE assinado por procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;
• Encaminhar para o órgão da Receita Federal juntamente com a DBE, cópia autenticada ou apresentar original do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente.

3ª ETAPA

Órgão responsável:

Prefeitura Municipal

Documentação e Procedimentos Necessários:

A inscrição na Prefeitura Municipal é necessária para que o contribuinte obtenha sua autorização de funcionamento – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

Documentação e Procedimentos Necessários:

Sociedade Anônima (S/A)

1ª ETAPA

Órgão responsável:

Junta Comercial

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Sócios residentes ou domiciliados no exterior deverão apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, da procuração que concede poderes para representá-los no Brasil, observando que, quando outorgada no exterior, será exigido visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e tradução feita por tradutor juramentado;
• Anexar cópia do visto permanente em caso de estrangeiro quando sócio administrador;
• Pagamento das Taxas:
  • JUCAP – Obter o valor da Junta Comercial
  • DARF - Receita Federal Código: 6621

2ª ETAPA

Órgão responsável:

Receita Federal

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Providenciar o registro no cadastro Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), Quadro de Sócios (QSA) e Ficha Complementar, em disquete, pelo Programa CNPJ fornecido pela Receita Federal. No QSA, deverão ser relacionados os maiores acionistas com direito a voto, limitados a 12 ou a um conjunto que represente no mínimo 51% do capital votante, além de todos os diretores e administradores;
• Após a liberação pela Receita Federal do Documento Básico de Entrada (DBE) para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em uma via, solicitar assinatura pelo Representante Legal da empresa, com firma reconhecida em cartório (o documento é emitido automaticamente pelo Programa CNPJ da Receita Federal);
• No caso de DBE assinado por procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;
• Encaminhar para o órgão da Receita Federal juntamente com a DBE, cópia autenticada ou apresentar original do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;

3ª ETAPA

Órgão responsável:

Secretaria da Fazenda do Estado

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Solicitar e anexar Certidão Negativa de Débitos dos sócios;
• Preencher a Ficha de Informações e Enquadramento no regime de recolhimento;
• Preencher a FIAC (Ficha de Inscrição e Atualização de Cadastro);
• Anexar cópia do CNPJ (Documento fornecido pela Receita Federal);
• Anexar cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social registrado na JUCAP)
• Anexar cópia da taxa de pagamento no cadastro da Prefeitura ou do Alvará de funcionamento;
• Anexar cópia do RG e CIC do titular;
• Anexar cópia do comprovante de residência dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de endereço Comercial;
  • Se for próprio: Conta de água ou luz ou telefone;
  • Se for alugado: Conta de água ou luz ou telefone e Contrato de locação registrado em cartório;
  • Se for cedido: Conta de água ou luz ou telefone e Concessão de uso registrado em cartório.
• Taxa de Serviços (inscrição do CAD/ICMS) – Código 2470/Valor R$ 13,50.

4ª ETAPA

Órgão responsável:

Prefeitura Municipal

A inscrição na Prefeitura Municipal é necessária para que o contribuinte obtenha sua autorização de funcionamento – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

Conforme disposições legais vigentes, nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, sem prévia licença de funcionamento, expedida pela Prefeitura.

A expedição do Auto de Licença e Funcionamento será realizada mediante apresentação de uma declaração de que o estabelecimento está de acordo com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condição de higiene e habitabilidade, para obtenção dessa licença serão solicitados os seguintes documentos:

Documentação e Procedimentos Necessários:

• Preencher o Pedido de Atualização Cadastrais ( PAC), em 3 (três) vias;
• Anexar cópia do CNPJ;
• Anexar cópia do Ato Constitutivo registrado pelo órgão competente;
• Anexar do C.P.F. e R. G. dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de residência dos sócios;
• Anexar cópia do comprovante de endereço Comercial da sede;
  • Se for alugado: Conta de água ou luz ou telefone e Contrato de locação registrado em cartório;
  • Se for cedido: Conta de água ou luz ou telefone e Concessão de uso registrado em cartório. Anexar cópia autenticada do contrato de locação do imóvel sede, registrado em cartório;
• Efetuar o pagamento em banco da Taxa de cadastro na Prefeitura, obter valor no órgão;
• Cópia do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
• Cópia de Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária (Quando indústria e/ou comércio de produtos alimentícios ou que apresentem riscos à saúde);
• Pedido de Autorização para Impressão de Documento Fiscal – AIDF (Empresas prestadoras de serviços).